Este serviço oferecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB destina-se à solicitação e à emissão, pela Internet, da Certidão Negativa de Débito (CND) para fins de baixa de empresa ( finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual ou extinção de entidade ou de sociedade empresária ou simples).

Para utilizá-lo, é necessário possuir uma senha eletrônica de uso pessoal, que poderá ser cadastrada:

- Junto à Unidade de Atendimento da RFB.
- Por meio da própria Internet.

As informações prestadas para a emissão da CND de baixa têm caráter declaratório e estão sujeitas à verificação pela Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil - RFB.

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