Este serviço oferecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB destina-se à solicitação e à emissão, pela Internet, da Certidão Negativa de Débito - CND das contribuições previdências e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, incluindo as inscrições em Dívida ativa do INSS para fins de baixa de empresa (finalidade de registro ou arquivamento, em órgão próprio, de ato relativo à baixa de firma individual, à cisão total ou extinção de entidade ou de sociedade comercial ou civil).

Para utilizá-lo, é necessário possuir uma senha eletrônica de uso pessoal, que poderá ser cadastrada:

• Na Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
• Por meio da própria Internet.
• Caso o contribuinte já possua senha de 08 dígitos cadastrada na Unidade de Atendimento da RFB, esta poderá ser utilizada para este serviço.